Uma medida que tramita atualmente na Câmara Federal pretende tornar o Poder Judiciário mais transparente. O Projeto de Lei (PL) 8503/2017 propõe que a Lei de Acesso à Informação seja alterada para tornar claro o direito de se obter informações sobre os métodos de sorteio de processos judiciais.
O autor da proposta, deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), destaca a preocupação com os casos que levantam suspeitas sobre o suposto interesse pessoal de magistrados em ações julgadas por eles mesmos: “Se aprovarmos esse projeto, nós temos como evitar que já se tenha um resultado previamente determinado. O justo é que o sorteio seja baseado em uma ciência da computação, e não na ciência do oportunismo”.
Isso porque os procedimentos de distribuição de processos nos órgãos da Justiça são definidos pelo regimento interno de cada instituição. De modo geral, as normas impõem um método de sorteio eletrônico, o que, em tese, afastaria a possibilidade de um magistrado ser intencionalmente escolhido para julgar um caso conforme interesses políticos.
Mas, para evitar suspeitas, o PL 8503 propõe que seja obrigatória a divulgação dos códigos dos algoritmos que definem a distribuição dos processos. Para o jurista Marcelo Neves, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), a medida poderia contribuir para aproximar o Judiciário brasileiro da transparência reivindicada pela sociedade.
“Temos que buscar novos mecanismos que possibilitem o acesso mais fácil da sociedade civil ao método, para que isso não seja tão obscuro que ninguém saiba como é que se define essa distribuição”, defende.
O PL de Edmilson surge no cenário de crise institucional no país, com destaque para casos que envolvem magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes foi criticado por não se julgar impedido de analisar o habeas corpus do empresário Jacob Barata Filho, preso numa operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro.
Em 2013, Mendes e a esposa foram padrinhos de casamento da filha do empresário. O caso é um dos muitos envolvendo o ministro que provocaram mal-estar dentro do STF e renderam questionamento por parte da Procuradoria-Geral da República.
Para Edmilson Rodrigues, o caso reforça a necessidade de mais transparência no Judiciário brasileiro. Ele destaca que um maior acompanhamento da sociedade sobre o trabalho dos magistrados pode evitar vícios que comprometam as regras democráticas. “Não há democracia sem transparência. Não há democracia se o cidadão é igual apenas em tese”, defende.
O projeto de lei começou a tramitar na Câmara no mês passado e será avaliado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
