A ação identificou 24.083 Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) com irregularidades, entre as quais imunidade e isenção/redução de valores.
Uma ação da Receita Federal do Brasil de combate a fraudes identificou 1.350 contribuintes inscritos no Simples Nacional que precisam retificar informações para que possam emitir os (PGDAS-D).
Esses contribuintes assinalaram indevidamente e sem amparo legal os campos imunidades, isenção/redução – cesta básica e lançamento de ofício no PGDAS-D no período de janeiro de 2013 a junho de 2017 com o objetivo de reduzir ou zerar os valores dos tributos apurados no simples nacional.
Segundo o delegado adjunto da Receita em Maceió, enquanto não for realizada a autorregularização dos PGDAS-D para os quais foram identificadas as irregularidades, esses contribuintes continuarão impedidos de transmitir os PGDAS-D subsequentes.
