Por ampla maioria de votos, a Corte Especial do STJ condenou o conselheiro Cícero Amélio, do Tribunal de Contas de Alagoas, à perda do cargo, por falsidade ideológica e prevaricação.
O julgamento da Ação Penal 830, que tinha Amélio como principal réu, começou em março do ano passado e foi prorrogado por duas vezes, até a conclusão na sessão de hoje.
O conselheiro é acusado de ter usado o cargo de presidente do palácio de vidro da Fernandes Lima para dificultar o julgamento das contas do ex-prefeito do município de Joaquim Gomes (AL) Benedito de Pontes Santos, também denunciado por uso de documento falso.
Ele formalizou, em documento, que as contas do ex-prefeito ainda estariam sob a apreciação do Tribunal de Contas quando, na verdade, já tinham recebido parecer prévio pela rejeição.
O relator da ação penal, de 2016, foi o ministro Herman Benjamin, que apresentou seu voto condenando Amélio a perder o cargo, pagamento de multa – o que terminou sendo confirmado pelos seus pares – .e pena de reclusão de três anos, substituída por medidas restitivas de direitos.
Agora, Amélio deve recorrer, no próprio STJ – os embargos – e ao STF, mas permanecerá afastado do TC até que o AP tenha trânsito em julgado.
Créditos Reportagem: (TNH1)
